REsp 1926765 - DECISAO

REsp 1926765 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ exige a comprovação da remessa da notificação ao contribuinte para o aperfeiçoamento do lançamento de ofício das anuidades; ausente tal comprovação, a certidão de dívida ativa não ostenta certeza e liquidez suficientes e o título executivo é irregular, justificando a extinção da execução fiscal.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Anuidades, Lançamento De Ofício, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Notificação Do Contribuinte, Extinção Da Execução
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Anuidades Lançamento De Ofício Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Notificação Do Contribuinte +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de notificação válida do contribuinte para aperfeiçoamento do lançamento de ofício
  2. 2 validade da certidão de dívida ativa diante da ausência de comprovação do envio da notificação
  3. 3 nulidade do título executivo por falta de notificação prévia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ exige a comprovação da remessa da notificação ao contribuinte para o aperfeiçoamento do lançamento de ofício das anuidades; ausente tal comprovação, a certidão de dívida ativa não ostenta certeza e liquidez suficientes e o título executivo é irregular, justificando a extinção da execução fiscal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se