REsp 1926771 - DECISAO
Negado provimento ao recurso especial porque, ausente a comprovação da remessa da notificação ao contribuinte, não se aperfeiçoou o lançamento de ofício das anuidades, a certidão de dívida ativa carece de certeza e liquidez e o título executivo é irregular, justificando a extinção da execução fiscal.
- Parties
- Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Anuidades, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal
Case Brief
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Parties
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Validade da certidão de dívida ativa sem prévia notificação do contribuinte
- 2 Natureza das anuidades como contribuições de interesse de categoria profissional e exigência de lançamento de ofício
- 3 Efeitos da ausência de comprovação da remessa da notificação sobre a certeza e liquidez do crédito tributário
Ratio Decidendi
Negado provimento ao recurso especial porque, ausente a comprovação da remessa da notificação ao contribuinte, não se aperfeiçoou o lançamento de ofício das anuidades, a certidão de dívida ativa carece de certeza e liquidez e o título executivo é irregular, justificando a extinção da execução fiscal.
Court Disposition
Negado provimento ao recurso especial
Orders
- Nego provimento ao recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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