REsp 1936909 - DECISAO

REsp 1936909 - DECISAO

Ausente comprovação da remessa da notificação ao contribuinte, o lançamento de ofício das anuidades não se aperfeiçoa, tornando irregular a certidão de dívida ativa e nulo o título executivo, o que autoriza a extinção da execução fiscal; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e impede o conhecimento de alegações que demandem reexame fático-probatório.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Anuidades, Lançamento De Ofício, Execução Fiscal, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Anuidades Lançamento De Ofício Execução Fiscal Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia notificação do contribuinte para aperfeiçoamento do lançamento de ofício das anuidades
  2. 2 Regularidade da certidão de dívida ativa diante da ausência de notificação válida
  3. 3 Nulidade do título executivo e extinção da execução fiscal por falta de notificação válida

Ratio Decidendi

Ausente comprovação da remessa da notificação ao contribuinte, o lançamento de ofício das anuidades não se aperfeiçoa, tornando irregular a certidão de dívida ativa e nulo o título executivo, o que autoriza a extinção da execução fiscal; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e impede o conhecimento de alegações que demandem reexame fático-probatório.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.