REsp 1954083 - DECISAO

REsp 1954083 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto ao art. 5º da Lei 12.514/2011 (ó bice da Súmula 282/STF) e porque a decisão recorrida assentou-se em dispositivo da Lei nº 6.839/80 que não foi impugnado, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, foi fixado honorários de 20% em razão do trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP; Recorrido: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Anuidades, Registro Profissional, Lei Nº 6.839/80, Súmulas 282 E 283/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Anuidades Registro Profissional Lei Nº 6.839/80 Súmulas 282 E 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP

Recorrente

empresa recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 5º da Lei n. 12.514/2011
  2. 2 Prequestionamento e óbice da Súmula 282/STF
  3. 3 Decisão fundada na Lei nº 6.839/80 e óbice da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto ao art. 5º da Lei 12.514/2011 (ó bice da Súmula 282/STF) e porque a decisão recorrida assentou-se em dispositivo da Lei nº 6.839/80 que não foi impugnado, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, foi fixado honorários de 20% em razão do trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).