AREsp 1937101 - DECISAO

AREsp 1937101 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial, em razão da falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Parties
Agravante: CONSELHO REG DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anuidades, Notificação Para Lançamento Tributário, Nulidade Do Título Executivo, Inscrição Em Dívida Ativa, Divergência Jurisprudencial
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Anuidades Notificação Para Lançamento Tributário Nulidade Do Título Executivo Inscrição Em Dívida Ativa Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CONSELHO REG DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o lançamento das anuidades se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte e com a remessa do carnê de cobrança
  2. 2 Se a ausência de notificação válida implica ausência de aperfeiçoamento do lançamento e de constituição do crédito tributário e nulidade do título executivo
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial, exigindo similitude fática entre acórdão recorrido e paradigmas indicados

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial, em razão da falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.