REsp 2123174 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o tribunal a quo não enfrentou as questões federais suscitadas (Lei 12.378/2010 e Lei 5.194/1966), tornando inviável a apreciação na instância especial; aplicou-se também a jurisprudência e as regras do CPC/2015 quanto à fixação e majoração de honorários advocatícios, majorando-se em 2% os honorários recursais.

Parties: Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL (RS)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome: Recurso Especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 2%
Legal Topics: Anuidades, Migração De Registro, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Danos Morais

Tributário Processual Civil Administrativo Civil Anuidades Migração De Registro Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL (RS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 incidência da migração de registros de pessoas jurídicas pela Lei 12.378/2010
2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
3 aplicabilidade das regras de honorários do CPC/2015 e possibilidade de majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 2%

Orders

Não conheço do Recurso Especial.
Majorou-se em 2% o percentual dos honorários advocatícios arbitrados na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.