AREsp 2670584 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, quanto ao mérito dessa parte, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido não é omisso e que a demonstração da regular notificação do executado é requisito probatório para considerar a constituição do crédito, questão que exigiria reexame de fatos vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Inscrita: Camila Pato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Apreciação Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Anuidades, Conselho De Fiscalização Profissional, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Anuidades Conselho De Fiscalização Profissional Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Camila Pato

Inscrita

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Apreciação Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de notificação para aperfeiçoar o lançamento de ofício das anuidades de conselhos profissionais
  2. 2 alegada omissão do acórdão e suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 preclusão do reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, quanto ao mérito dessa parte, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido não é omisso e que a demonstração da regular notificação do executado é requisito probatório para considerar a constituição do crédito, questão que exigiria reexame de fatos vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.