AREsp 2741773 - DECISAO

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)

Legal Issues

1. 1 Se o envio do carnê com indicação do valor e prazo para impugnação constitui o lançamento e a constituição do crédito tributário
2. 2 Se a falta de notificação válida impede o aperfeiçoamento do lançamento e invalida inscrição em dívida ativa e certidão
3. 3 Se ato infralegal (Resolução CFF 566/2012) pode reduzir o prazo administrativo para recurso de 30 para 15 dias previsto em lei

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente que a constituição do crédito tributário exigia notificação válida ou demonstração do cumprimento das formalidades pelo exequente; que o envio do carnê só aperfeiçoa o lançamento se a notificação for eficaz; e que a Resolução do conselho que reduziu o prazo recursal para quinze dias é ato infralegal em confronto com a Lei 3.820/1960 (prazo de 30 dias), o que levou à invalidação da inscrição em dívida ativa e à extinção da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo parcialmente e não conheço do recurso especial

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade