AREsp 2646794 - DECISAO

AREsp 2646794 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a nulidade da CDA diante da ausência de comprovação do envio da notificação do contribuinte, entendimento este em consonância com a jurisprudência do STJ que exige prova da remessa da comunicação.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Anuidades, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Nulidade Da CDA, Ônus Da Prova, Remessa De Carnê
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Anuidades Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Nulidade Da CDA Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a constituição do crédito por lançamento de ofício exige notificação do contribuinte
  2. 2 Se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é nula sem comprovação do envio da notificação
  3. 3 Quem suporta o ônus da prova quanto ao recebimento ou não do carnê de cobrança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a nulidade da CDA diante da ausência de comprovação do envio da notificação do contribuinte, entendimento este em consonância com a jurisprudência do STJ que exige prova da remessa da comunicação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.