AREsp 1773662 - DECISAO

AREsp 1773662 - DECISAO

Por não ter sido comprovada a remessa da notificação ao contribuinte, o crédito decorrente de anuidades não se encontra regularmente constituído, o que afasta a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul; Exequente (menção À Origem): Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul (Coren/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Anuidades, Execução Fiscal, Constituição Do Crédito, Notificação Do Contribuinte, Lançamento De Ofício, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Anuidades Execução Fiscal Constituição Do Crédito Notificação Do Contribuinte Lançamento De Ofício +2 more

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Parties

Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul

Agravante

Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul (Coren/RS)

Exequente (menção À Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da notificação para constituir regularmente crédito referente a anuidades de conselhos profissionais
  2. 2 Ônus probatório da notificação sobre o conselho exequente
  3. 3 Incidência das Súmulas 182/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovada a remessa da notificação ao contribuinte, o crédito decorrente de anuidades não se encontra regularmente constituído, o que afasta a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.