AREsp 1774509 - DECISAO

AREsp 1774509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de comprovação da notificação do contribuinte, sendo essa comprovação necessária para a regular constituição do crédito tributário relativo a anuidades de conselhos profissionais; a falta de notificação torna irregular o título executivo e afasta a presunção de certeza da Certidão de Dívida Ativa, sendo ônus do conselho exequente provar a notificação, e eventual reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Contabilidadedo Rio Grande do Sul; Exequente: Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul (Coren/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Anuidades, Execução Fiscal, Notificação Do Contribuinte, Constituição Do Crédito, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Anuidades Execução Fiscal Notificação Do Contribuinte Constituição Do Crédito Certidão De Dívida Ativa +2 more

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Parties

Conselho Regional de Contabilidadedo Rio Grande do Sul

Agravante

Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul (Coren/RS)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação para a constituição do crédito relativo a anuidades de conselhos profissionais
  2. 2 Ônus da prova da notificação por parte do conselho exequente
  3. 3 Consequências da ausência de notificação administrativa sobre a validade do título executivo e da Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de comprovação da notificação do contribuinte, sendo essa comprovação necessária para a regular constituição do crédito tributário relativo a anuidades de conselhos profissionais; a falta de notificação torna irregular o título executivo e afasta a presunção de certeza da Certidão de Dívida Ativa, sendo ônus do conselho exequente provar a notificação, e eventual reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Publique-se.