REsp 1597540 - DECISAO

REsp 1597540 - DECISAO

Verificou-se que os débitos em execução referem-se a anuidades vencidas em período anterior à vigência da Lei n. 12.514/2011, quando o fato gerador era o efetivo exercício profissional; assim, a exigibilidade dessas anuidades deve ser afastada, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de origem.

Parties
Recorrente: Eloísa Helena Machado Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença proferida pelo juízo de origem
Legal Topics
Anuidades, Fato Gerador, Lei N. 12.514/2011, Assistência Judiciária Gratuita, Ônus Sucumbenciais, Execução Fiscal, Dívida Ativa, Conselhos De Fiscalização Profissional
Tributário Processual Civil Anuidades Fato Gerador Lei N. 12.514/2011 Assistência Judiciária Gratuita Ônus Sucumbenciais Execução Fiscal +2 more

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Parties

Eloísa Helena Machado Pinto

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o fato gerador das anuidades dos conselhos profissionais no período anterior e posterior à vigência da Lei n. 12.514/2011
  2. 2 Exigibilidade de anuidades vencidas antes da Lei n. 12.514/2011
  3. 3 Efeito da manutenção do registro perante o conselho sem cancelamento sobre a obrigação tributária

Ratio Decidendi

Verificou-se que os débitos em execução referem-se a anuidades vencidas em período anterior à vigência da Lei n. 12.514/2011, quando o fato gerador era o efetivo exercício profissional; assim, a exigibilidade dessas anuidades deve ser afastada, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença proferida pelo juízo de origem

Orders

  • Restabelecer a sentença de origem
  • Afastar a exigibilidade das anuidades vencidas em período anterior à vigência da Lei n. 12.514/2011