REsp 1919045 - DECISAO

REsp 1919045 - DECISAO

O acórdão regional declarou inválida a constituição do crédito tributário por ausência de comprovação da notificação do executado quanto às anuidades; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige prova da notificação para aperfeiçoamento do lançamento e para conferir certeza e liquidez à Certidão de Dívida Ativa, de modo que, por estar o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ, não sendo conhecido o recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL (COREN/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Anuidades, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Constituição Do Crédito Tributário, Certidão De Dívida Ativa, Prova Da Notificação, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Anuidades Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Constituição Do Crédito Tributário +4 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL (COREN/RS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validação da constituição do crédito tributário relativo a anuidades de conselho profissional
  2. 2 necessidade de comprovação da notificação do contribuinte para o aperfeiçoamento do lançamento
  3. 3 alcance da presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa (art. 3º, Lei 6.830/1980)

Ratio Decidendi

O acórdão regional declarou inválida a constituição do crédito tributário por ausência de comprovação da notificação do executado quanto às anuidades; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige prova da notificação para aperfeiçoamento do lançamento e para conferir certeza e liquidez à Certidão de Dívida Ativa, de modo que, por estar o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ, não sendo conhecido o recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.