REsp 1923074 - DECISAO

REsp 1923074 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige a comprovação da notificação do contribuinte para o aperfeiçoamento do lançamento das anuidades dos conselhos profissionais; ausente prova de remessa da comunicação, afasta-se a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa e considera-se irregular o título executivo, e, por estar o acórdão em sintonia com a jurisprudência, aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL (COREN/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Anuidades, Lançamento De Ofício, Notificação Do Sujeito Passivo, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Anuidades Lançamento De Ofício Notificação Do Sujeito Passivo Certidão De Dívida Ativa +2 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL (COREN/RS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 constituição do crédito tributário e necessidade de notificação para aperfeiçoamento do lançamento
  2. 2 regularidade da notificação para validade da certidão de dívida ativa
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ sobre recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige a comprovação da notificação do contribuinte para o aperfeiçoamento do lançamento das anuidades dos conselhos profissionais; ausente prova de remessa da comunicação, afasta-se a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa e considera-se irregular o título executivo, e, por estar o acórdão em sintonia com a jurisprudência, aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.