REsp 1923185 - DECISAO

REsp 1923185 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, o Relator entendeu que, nas execuções fiscais de anuidades de conselhos profissionais, o lançamento tributário somente se aperfeiçoa mediante prova da notificação do contribuinte ou do esgotamento das instâncias administrativas; como o exequente não comprovou o envio da guia/carnê de cobrança nos autos, restou desfeita a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, tornando irregular o título executivo. Ademais, a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi admitida por óbices de prequestionamento e admissibilidade;...

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Anuidades, Notificação Do Lançamento, Certidão De Dívida Ativa, Lançamento Tributário, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil Administração Pública Execução Fiscal Anuidades Notificação Do Lançamento Certidão De Dívida Ativa Lançamento Tributário +4 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da notificação do contribuinte para aperfeiçoamento do lançamento de anuidades
  2. 2 Extinção da execução fiscal por ausência de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa quando não comprovada a notificação
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fática pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, o Relator entendeu que, nas execuções fiscais de anuidades de conselhos profissionais, o lançamento tributário somente se aperfeiçoa mediante prova da notificação do contribuinte ou do esgotamento das instâncias administrativas; como o exequente não comprovou o envio da guia/carnê de cobrança nos autos, restou desfeita a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, tornando irregular o título executivo. Ademais, a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi admitida por óbices de prequestionamento e admissibilidade;...

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.