REsp 1928079 - DECISAO

REsp 1928079 - DECISAO

Por não estar comprovada a remessa da notificação ao contribuinte, não houve aperfeiçoamento do lançamento das anuidades, sendo o título executivo irregular e elidida a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa; por isso, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ConselhoRegional de Enfermagem do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Anuidades, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Do Título Executivo, Súmula 284/stf
Tributário Execução Fiscal Processual Civil Anuidades Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa Nulidade Do Título Executivo +1 more

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Parties

ConselhoRegional de Enfermagem do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 constituição do crédito tributário e necessidade de notificação válida
  2. 2 validação da certidão de dívida ativa e comprovação da remessa da notificação
  3. 3 natureza tributária das anuidades de conselhos profissionais

Ratio Decidendi

Por não estar comprovada a remessa da notificação ao contribuinte, não houve aperfeiçoamento do lançamento das anuidades, sendo o título executivo irregular e elidida a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa; por isso, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.