REsp 1923081 - DECISAO

REsp 1923081 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base em provas dos autos e na jurisprudência do STJ, que não houve comprovação da notificação válida do executado (remessa do carnê/guia) para aperfeiçoar o lançamento das anuidades; sem notificação válida não se constituiu o crédito tributário e a presunção conferida à CDA é afastada, sendo, além disso, vedado o reexame fático-probatório no Recurso Especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul - COREN/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Anuidades, Lançamento Tributário, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Anuidades Lançamento Tributário Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul - COREN/RS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a constituição do crédito tributário relativo às anuidades exige notificação válida do contribuinte para aperfeiçoamento do lançamento
  2. 2 Se a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (art. 3º da Lei 6.830/1980) subsiste quando não há prova de notificação válida
  3. 3 Ônus de prova do conselho exequente quanto ao envio da comunicação/carnê

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base em provas dos autos e na jurisprudência do STJ, que não houve comprovação da notificação válida do executado (remessa do carnê/guia) para aperfeiçoar o lançamento das anuidades; sem notificação válida não se constituiu o crédito tributário e a presunção conferida à CDA é afastada, sendo, além disso, vedado o reexame fático-probatório no Recurso Especial (Súmula 7).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.