REsp 1499630 - DECISAO

REsp 1499630 - DECISAO

O STJ concluiu que, diante dos conceitos legais e da legislação específica (art.22 Lei 3.820/1960, art.36 §2º Lei 5.991/1973, art.5º Lei 13.021/2014), a prestação de serviços ou comércio varejista de produtos farmacêuticos pelas filiais caracteriza o fato gerador da anuidade, impondo o pagamento tanto pela matriz quanto pela filial mesmo sob a mesma jurisdição do mesmo Conselho Regional; a suposta revogação da Lei 6.994/1982 e do Decreto 88.147/1983 não afasta essa obrigação.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: Drogaria Capilé LTDA.; Recorrida: Farmácia Panamericana LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Anuidades, Conselhos Profissionais, Filiais, Inexigibilidade, Repetição De Indébito, Responsabilidade Técnica
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Anuidades Conselhos Profissionais Filiais Inexigibilidade Repetição De Indébito +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Drogaria Capilé LTDA.

Recorrida

Farmácia Panamericana LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se filial situada sob a mesma jurisdição do Conselho Regional de Farmácia está obrigada a pagar anuidade independentemente da matriz
  2. 2 Efeito da suposta revogação da Lei n. 6.994/1982 sobre a cobrança de anuidades de filiais
  3. 3 Aplicação dos arts. 22 da Lei 3.820/1960, 5º da Lei 13.021/2014 e 36, §2º da Lei 5.991/1973 ao fato gerador da anuidade

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, diante dos conceitos legais e da legislação específica (art.22 Lei 3.820/1960, art.36 §2º Lei 5.991/1973, art.5º Lei 13.021/2014), a prestação de serviços ou comércio varejista de produtos farmacêuticos pelas filiais caracteriza o fato gerador da anuidade, impondo o pagamento tanto pela matriz quanto pela filial mesmo sob a mesma jurisdição do mesmo Conselho Regional; a suposta revogação da Lei 6.994/1982 e do Decreto 88.147/1983 não afasta essa obrigação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Dou-lhe provimento