AREsp 1773662 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme entendimento consolidado do STJ citado no voto, o lançamento de ofício das anuidades só se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte, sendo necessária a comprovação do envio dessa comunicação; na ausência de comprovação, há irregularidade na constituição do crédito e perda da certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, razão pela qual o agravo do Conselho não prosperou.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Anuidades, Execução Fiscal, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Constituição Do Crédito, Certidão De Dívida Ativa, Ônus Da Prova
Tributário Processual Civil Administrativo Anuidades Execução Fiscal Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Constituição Do Crédito +2 more

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Parties

Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades de conselhos profissionais são contribuições sujeitas a lançamento de ofício
  2. 2 Se o lançamento de ofício se aperfeiçoa somente com a notificação do contribuinte
  3. 3 Se é necessária a comprovação do envio da notificação para validade do título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme entendimento consolidado do STJ citado no voto, o lançamento de ofício das anuidades só se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte, sendo necessária a comprovação do envio dessa comunicação; na ausência de comprovação, há irregularidade na constituição do crédito e perda da certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, razão pela qual o agravo do Conselho não prosperou.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.