AREsp 2497439 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em tese constitucional consolidada pelo STF (Tema 732), matéria que não pode ser revista pelo STJ nos termos do art. 105, III, da CF/88; consequentemente, a controvérsia sobre a natureza tributária das anuidades da OAB e a exigência do rito da Lei n. 6.830/1980 são assunto a ser reformado somente pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: Ordem dos Advogados do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anuidades Da OAB, Execução Fiscal, Natureza Tributária, Competência Do STF, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Anuidades Da OAB Execução Fiscal Natureza Tributária Competência Do STF Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das anuidades da OAB (tributária ou civil) e consequências processuais
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 6.830/1980 (execução fiscal) às anuidades da OAB
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional e competência do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em tese constitucional consolidada pelo STF (Tema 732), matéria que não pode ser revista pelo STJ nos termos do art. 105, III, da CF/88; consequentemente, a controvérsia sobre a natureza tributária das anuidades da OAB e a exigência do rito da Lei n. 6.830/1980 são assunto a ser reformado somente pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.