AREsp 2500097 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se exclusivamente em matéria constitucional, tornando inadequada a via do recurso especial; ademais não houve prequestionamento das teses recursais no sentido pretendido e não foi comprovada divergência jurisprudencial apta à alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anuidades Da OAB, Natureza Tributária, Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Anuidades Da OAB Natureza Tributária Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional
  2. 2 Natureza jurídica das anuidades da OAB (tributária ou não)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais às anuidades da OAB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se exclusivamente em matéria constitucional, tornando inadequada a via do recurso especial; ademais não houve prequestionamento das teses recursais no sentido pretendido e não foi comprovada divergência jurisprudencial apta à alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.