AREsp 2474161 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão regional fundamentou-se em tese constitucional firmada pelo STF (RE 647885/Tema 732) e em entendimento desta Corte sobre aplicação da Lei n. 6.830/1980, de modo que o recurso especial não era o meio adequado para reexaminar matéria com fundamento constitucional; adicionalmente, a fundamentação recursal foi considerada deficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento E Não Conhecimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Anuidades Da OAB, Natureza Tributária, Competência, Execução Fiscal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula
Processual Civil Direito Tributário Anuidades Da OAB Natureza Tributária Competência Execução Fiscal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB possuem natureza tributária
  2. 2 Qual é a competência para cobrança/executar as anuidades da OAB (Vara de Execução Fiscal ou Vara Cível)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 6.830/1980 ao procedimento de cobrança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão regional fundamentou-se em tese constitucional firmada pelo STF (RE 647885/Tema 732) e em entendimento desta Corte sobre aplicação da Lei n. 6.830/1980, de modo que o recurso especial não era o meio adequado para reexaminar matéria com fundamento constitucional; adicionalmente, a fundamentação recursal foi considerada deficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se