AREsp 2477880 - DECISAO

AREsp 2477880 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em tese constitucional consolidada (RE 647.885, Tema 732/STF) que reconheceu a natureza tributária das anuidades da OAB, impondo o rito da Lei n. 6.830/1980 e competência das Varas de Execução Fiscal; ademais, os dispositivos legais invocados não possuem comando normativo apto a infirmar o acórdão, caracterizando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação de súmula do STF sobre inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Anuidades Da OAB, Natureza Jurídica Tributária, Execução Fiscal, Competência Das Varas De Execução Fiscal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Tema 732/stf
Direito Constitucional Tributário Processo Civil Anuidades Da OAB Natureza Jurídica Tributária Execução Fiscal Competência Das Varas De Execução Fiscal Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades cobradas pela OAB têm natureza jurídica tributária
  2. 2 Se a cobrança deve tramitar pelo rito da Lei n. 6.830/1980 (execução fiscal) e perante Varas de Execução Fiscal
  3. 3 Se o recurso especial é admíssivel diante de fundamentação baseada em tese constitucional consolidada (Tema 732/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em tese constitucional consolidada (RE 647.885, Tema 732/STF) que reconheceu a natureza tributária das anuidades da OAB, impondo o rito da Lei n. 6.830/1980 e competência das Varas de Execução Fiscal; ademais, os dispositivos legais invocados não possuem comando normativo apto a infirmar o acórdão, caracterizando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação de súmula do STF sobre inadmissibilidade.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.