AREsp 2497494 - DECISAO

AREsp 2497494 - DECISAO

Ante o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que as anuidades dos conselhos profissionais possuem natureza tributária (Tema 732) e de que a OAB tem natureza de autarquia corporativista (Tema 258), a cobrança das anuidades deve observar o rito das execuções fiscais previsto na Lei nº 6.830/1980 e compete ao juízo federal especializado em execuções fiscais processar e julgar tais ações; além disso, o recurso especial foi considerado inadequado ou deficiente quanto à fundamentação (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), razão pela qual o agravo foi conhecido para, no mérito, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Anuidades Da OAB, Natureza Tributária Das Anuidades, Rito Das Execuções Fiscais (lei Nº 6.830/1980), Competência Do Juízo Federal Especializado Em Execuções Fiscais, Repercussão Geral (tema 732, Tema 258, Tema 1.054), Deficiência De Fundamentação E Aplicação Por Analogia Da Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Anuidades Da OAB Natureza Tributária Das Anuidades Rito Das Execuções Fiscais (lei Nº 6.830/1980) Competência Do Juízo Federal Especializado Em Execuções Fiscais Repercussão Geral (tema 732, Tema 258, Tema 1.054) Deficiência De Fundamentação E Aplicação Por Analogia Da Súmula 284/stf

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades cobradas pela OAB possuem natureza tributária
  2. 2 Se a cobrança das anuidades deve observar o rito das execuções fiscais previsto na Lei nº 6.830/1980
  3. 3 Qual é o juízo competente para processar e julgar execuções relativas às anuidades da OAB

Ratio Decidendi

Ante o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que as anuidades dos conselhos profissionais possuem natureza tributária (Tema 732) e de que a OAB tem natureza de autarquia corporativista (Tema 258), a cobrança das anuidades deve observar o rito das execuções fiscais previsto na Lei nº 6.830/1980 e compete ao juízo federal especializado em execuções fiscais processar e julgar tais ações; além disso, o recurso especial foi considerado inadequado ou deficiente quanto à fundamentação (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), razão pela qual o agravo foi conhecido para, no mérito, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento