AREsp 2457474 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial, porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em questões constitucionais consolidada pelo STF (incluindo o entendimento sobre a natureza tributária das anuidades e a vedação de suspensão do exercício profissional), matéria que não pode ser reexaminada pelo STJ em Recurso Especial; em decorrência, manteve-se a conclusão de que a execução dos débitos das anuidades se processa na forma da Lei n. 6.830/1980 perante o Juízo Federal de Execuções Fiscais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Anuidades Da OAB, Natureza Jurídica Das Anuidades, Execução Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Constitucional Anuidades Da OAB Natureza Jurídica Das Anuidades Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das anuidades devidas à OAB
  2. 2 Competência para execução dos débitos (Juízo Federal de Execuções Fiscais)
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria constitucional em sede de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial, porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em questões constitucionais consolidada pelo STF (incluindo o entendimento sobre a natureza tributária das anuidades e a vedação de suspensão do exercício profissional), matéria que não pode ser reexaminada pelo STJ em Recurso Especial; em decorrência, manteve-se a conclusão de que a execução dos débitos das anuidades se processa na forma da Lei n. 6.830/1980 perante o Juízo Federal de Execuções Fiscais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.