AREsp 2529780 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamentos eminentemente constitucionais, não sendo passível de revisão por recurso especial, além de ausentar-se o prequestionamento das teses recursais e não restar comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anuidades Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Certidão De Dívida Ativa Vs Certidão De Débito, Competência Para Execução, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Anuidades Da OAB Título Executivo Extrajudicial Certidão De Dívida Ativa Vs Certidão De Débito +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB constituem título executivo extrajudicial e devem ser cobradas por execução de título extrajudicial regida pelo CPC ou por execução fiscal regida pela Lei n. 6.830/1980
  2. 2 Se a OAB pode emitir Certidão de Dívida Ativa ou apenas certidão de débito prevista no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994
  3. 3 Se as anuidades da OAB têm natureza tributária e se enquadram no regime da Lei 4.320/1964 e da Dívida Ativa da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamentos eminentemente constitucionais, não sendo passível de revisão por recurso especial, além de ausentar-se o prequestionamento das teses recursais e não restar comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.