AREsp 2528977 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamentos essencialmente constitucionais, circunstância que torna incabível a revisão por recurso especial; Ademais, não houve prequestionamento das teses recursais no tribunal de origem e não se comprovou dissídio jurisprudencial apto a autorizar a interposição do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anuidades Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Certidão De Débito Vs Certidão De Dívida Ativa, Competência Para Execução, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Direito Tributário Anuidades Da OAB Título Executivo Extrajudicial Certidão De Débito Vs Certidão De Dívida Ativa Competência Para Execução +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB constituem título executivo extrajudicial ou devem ser cobradas por execução fiscal
  2. 2 Se a OAB pode emitir Certidão de Dívida Ativa e inscrever débitos na dívida ativa
  3. 3 Se a certidão de débito emitida pela OAB preenche os requisitos do art. 783 e 784 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamentos essencialmente constitucionais, circunstância que torna incabível a revisão por recurso especial; Ademais, não houve prequestionamento das teses recursais no tribunal de origem e não se comprovou dissídio jurisprudencial apto a autorizar a interposição do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.