AREsp 2476008 - DECISAO

AREsp 2476008 - DECISAO

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Anuidades Da OAB, Natureza Tributária, Execução Fiscal, Competência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stf/stj
Processo Civil Direito Tributário Anuidades Da OAB Natureza Tributária Execução Fiscal Competência Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stf/stj

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza tributária das anuidades da OAB
  2. 2 Competência para execução dos débitos relacionados às anuidades
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional consolidado (Tema 732 do STF)