AREsp 2498011 - DECISAO

AREsp 2498011 - DECISAO

O acórdão de origem decidiu a controvérsia com fundamento constitucional, reconhecendo a natureza tributária das anuidades com base no entendimento consolidado pelo STF (RE 647.885/Tema 732); por se tratar de questão constitucional, o recurso especial não é adequado para seu reexame (risco de usurpação da competência do STF), e não foram atendidos os requisitos de admissibilidade aplicáveis, pelo que o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Admissão)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Anuidades Da OAB, Natureza Jurídica Das Contribuições, Competência Para Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão Do Exercício Profissional Por Inadimplência
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Anuidades Da OAB Natureza Jurídica Das Contribuições Competência Para Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Se as contribuições (anuidade) devidas à OAB possuem natureza tributária ou seriam título executivo extrajudicial
  2. 2 Qual o juízo competente para a execução das anuidades (Juízo Federal de Execuções Fiscais ou Justiça Comum)
  3. 3 Se o recurso especial é cabível quando a decisão se fundamenta em matéria constitucional (risco de usurpação da competência do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem decidiu a controvérsia com fundamento constitucional, reconhecendo a natureza tributária das anuidades com base no entendimento consolidado pelo STF (RE 647.885/Tema 732); por se tratar de questão constitucional, o recurso especial não é adequado para seu reexame (risco de usurpação da competência do STF), e não foram atendidos os requisitos de admissibilidade aplicáveis, pelo que o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.