AREsp 2453621 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicação da Súmula 182/STJ e reconhecimento de que a decisão agravada se coaduna com jurisprudência consolidada do STJ (ó bice da Súmula 83/STJ); adicionalmente, sendo as anuidades da OAB classificadas como contribuições (Tema 732/STF), a competência é do Juízo das Execuções Fiscais, afastando a pretensão de processamento pelo juízo cível.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Anuidades Da OAB, Competência Das Varas De Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj), Súmula 83/stj, Tema 732/stf, Tema 258/stf
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Anuidades Da OAB Competência Das Varas De Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj) Súmula 83/stj +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica das anuidades da OAB
  2. 2 competência para processamento e julgamento das execuções das anuidades (Juízo das Execuções Fiscais)
  3. 3 cabimento de apreciação monocrática pelo art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicação da Súmula 182/STJ e reconhecimento de que a decisão agravada se coaduna com jurisprudência consolidada do STJ (ó bice da Súmula 83/STJ); adicionalmente, sendo as anuidades da OAB classificadas como contribuições (Tema 732/STF), a competência é do Juízo das Execuções Fiscais, afastando a pretensão de processamento pelo juízo cível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.