AREsp 2456626 - DECISAO

AREsp 2456626 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive o apontamento de que o entendimento do Tribunal a quo se coaduna com jurisprudência consolidada desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ), de modo que não se demonstrou o desacerto necessário para autorizar o processamento do recurso especial; adicionalmente, o acórdão recorrido encontra respaldo em entendimento consolidado sobre a natureza tributária das anuidades da OAB (Tema 732/STF), o que determina a competência das execuções fiscais para a cobrança desses valores.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Anuidades Da OAB, Competência Das Varas De Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema 732/stf, Natureza Jurídica Das Anuidades
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Anuidades Da OAB Competência Das Varas De Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica das anuidades da OAB
  2. 2 competência para execução (Juízo das Execuções Fiscais vs Juízo Cível)
  3. 3 aplicabilidade do art. 932 do CPC e decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive o apontamento de que o entendimento do Tribunal a quo se coaduna com jurisprudência consolidada desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ), de modo que não se demonstrou o desacerto necessário para autorizar o processamento do recurso especial; adicionalmente, o acórdão recorrido encontra respaldo em entendimento consolidado sobre a natureza tributária das anuidades da OAB (Tema 732/STF), o que determina a competência das execuções fiscais para a cobrança desses valores.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.