REsp 2154707 - DECISAO

REsp 2154707 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais expressamente invocados (notadamente art. 5º da Lei 12.514/2011 e arts. 27, 28 e 46 da Lei 8.906/1994), não tendo o tribunal a quo enfrentado tais questões nem sido suprido o eventual vício por embargos de declaração, incidindo, assim, os óbices de conhecimento (súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF). Em consequência, não se reconheceu a violação federal arguida e o recurso especial foi não conhecido, com condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre o valor já fixado.

Parties
Recorrente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Pernambuco - OAB/PE; Recorrido: Henrique Alencar de Magalhães Oliveira Tenório
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Anuidades Da OAB, Inscrição Na OAB, Incompatibilidade Entre Exercício Da Advocacia E Cargo Público De Defensor Público, Cancelamento De Inscrição De Ofício, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Anuidades Da OAB Inscrição Na OAB Incompatibilidade Entre Exercício Da Advocacia E Cargo Público De Defensor Público Cancelamento De Inscrição De Ofício Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Pernambuco - OAB/PE

Recorrente

Henrique Alencar de Magalhães Oliveira Tenório

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do exercício da advocacia com o cargo de Defensor Público
  2. 2 fato gerador da anuidade: inscrição no conselho ou exercício profissional
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais expressamente invocados (notadamente art. 5º da Lei 12.514/2011 e arts. 27, 28 e 46 da Lei 8.906/1994), não tendo o tribunal a quo enfrentado tais questões nem sido suprido o eventual vício por embargos de declaração, incidindo, assim, os óbices de conhecimento (súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF). Em consequência, não se reconheceu a violação federal arguida e o recurso especial foi não conhecido, com condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre o valor já fixado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC