AREsp 1792884 - DECISAO

AREsp 1792884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais federais apontados, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de prova do envio dos carnês/notificações, o que afasta a constituição válida do crédito tributário e a regularidade da CDA.

Parties
Agravante: CONSELHO REG DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anuidades De Conselho, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Lançamento, Presunção De Veracidade/legitimidade Da CDA, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Anuidades De Conselho Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Lançamento Presunção De Veracidade/legitimidade Da CDA Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CONSELHO REG DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da notificação do lançamento para constituição do crédito tributário
  2. 2 presunção de legitimidade e veracidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 possibilidade de exigência judicial de documentação não prevista em lei na execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais federais apontados, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de prova do envio dos carnês/notificações, o que afasta a constituição válida do crédito tributário e a regularidade da CDA.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.