REsp 1952614 - DECISAO

REsp 1952614 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento com base no entendimento consolidado do STJ de que, a partir da vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador das anuidades de conselhos profissionais é o simples registro no conselho, não dependendo do efetivo exercício da profissão; como a certidão de dívida ativa refere-se a anuidades posteriores à vigência da lei e a empresa se inscreveu voluntariamente, as cobranças são legítimas.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Anuidades De Conselho Profissional, Fato Gerador, Registro Profissional, Lei N. 12.514/2011
Tributário Processual Civil Anuidades De Conselho Profissional Fato Gerador Registro Profissional Lei N. 12.514/2011

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13ª REGIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho profissional é o simples registro no conselho ou o efetivo exercício profissional após a vigência da Lei n. 12.514/2011
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se a empresa estava obrigada ao registro e à contratação de responsável técnico em razão de sua atividade básica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento com base no entendimento consolidado do STJ de que, a partir da vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador das anuidades de conselhos profissionais é o simples registro no conselho, não dependendo do efetivo exercício da profissão; como a certidão de dívida ativa refere-se a anuidades posteriores à vigência da lei e a empresa se inscreveu voluntariamente, as cobranças são legítimas.

Court Disposition

CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial, para reconhecer a legitimidade das cobranças de anuidades de conselho profissional após a entrada em vigor da Lei n. 12.514/2011, independentemente do efetivo exercício da profissão.
  • Publique-se e intimem-se.