REsp 1936649 - DECISAO

REsp 1936649 - DECISAO

Ausente a comprovação da remessa da notificação ao contribuinte para pagamento das anuidades, o lançamento de ofício não se aperfeiçoou, tornando irregular a certidão de dívida ativa e afastando a certeza e liquidez do título executivo, razão pela qual a extinção da execução fiscal foi correta; tal entendimento está...

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Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial / Recurso Especial Julgado (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Anuidades De Conselho Profissional, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Nulidade Do Crédito Tributário
Processual Civil Direito Tributário Anuidades De Conselho Profissional Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal Nulidade Do Crédito Tributário

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial / Recurso Especial Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de notificação do contribuinte para o aperfeiçoamento do lançamento das anuidades
  2. 2 comprovação do envio da notificação como requisito de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa
  3. 3 nulidade formal do crédito tributário e possibilidade de novo lançamento

Ratio Decidendi

Ausente a comprovação da remessa da notificação ao contribuinte para pagamento das anuidades, o lançamento de ofício não se aperfeiçoou, tornando irregular a certidão de dívida ativa e afastando a certeza e liquidez do título executivo, razão pela qual a extinção da execução fiscal foi correta; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, não cabendo reexame do acervo fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.