AREsp 1931971 - DECISAO

AREsp 1931971 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar preliminar e, quanto a ela, afastou-se a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; no mérito aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ de que as anuidades de conselhos só se aperfeiçoam com a notificação do contribuinte e que a prova da remessa da comunicação é ônus do exequente, de modo que, ausente tal comprovação nos autos, o título executivo é irregular e a matéria que dependeria de reexame fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento à preliminar e manteve-se o entendimento de origem quanto à irregularidade do título quando não comprovada a notificação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Anuidades De Conselho Profissional, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Lançamento, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Anuidades De Conselho Profissional Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Lançamento Certidão De Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a regular notificação do lançamento das anuidades de conselho profissional deve ser comprovada pelo exequente para que o lançamento se aperfeiçoe
  2. 2 Se, na ausência de prova da remessa da comunicação/boletos, a certidão de dívida ativa perde a presunção de certeza e liquidez
  3. 3 Se houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar preliminar e, quanto a ela, afastou-se a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; no mérito aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ de que as anuidades de conselhos só se aperfeiçoam com a notificação do contribuinte e que a prova da remessa da comunicação é ônus do exequente, de modo que, ausente tal comprovação nos autos, o título executivo é irregular e a matéria que dependeria de reexame fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento à preliminar e manteve-se o entendimento de origem quanto à irregularidade do título quando não comprovada a notificação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.