REsp 1912358 - DECISAO

REsp 1912358 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque as alegações de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC foram genéricas e incidiram no óbice da Súmula 284/STF, e a pretensão de reformar a conclusão sobre a regularidade da notificação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento de que a ausência de comprovação de notificação regular afeta a higidez do título executivo e a exigibilidade da CDA, mas o recurso não obteve provimento por esses óbices processuais.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Relator: Conhecido Em Parte E Negado Provimento (stj)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Anuidades De Conselho Profissional, Notificação Administrativa Prévia, Constituição Do Crédito Tributário, Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Certeza E Liquidez, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Anuidades De Conselho Profissional Notificação Administrativa Prévia Constituição Do Crédito Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Certeza E Liquidez +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Relator: Conhecido Em Parte E Negado Provimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de notificação regular para aperfeiçoamento do lançamento de anuidades de conselhos profissionais
  2. 2 presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e possibilidade de prova em sentido contrário
  3. 3 prequestionamento e insuficiência de alegações genéricas quanto a omissão/contradição/obscuridade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque as alegações de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC foram genéricas e incidiram no óbice da Súmula 284/STF, e a pretensão de reformar a conclusão sobre a regularidade da notificação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento de que a ausência de comprovação de notificação regular afeta a higidez do título executivo e a exigibilidade da CDA, mas o recurso não obteve provimento por esses óbices processuais.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao recurso