REsp 1923786 - DECISAO

REsp 1923786 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora as anuidades constituam contribuições sujeitas a lançamento de ofício, tal lançamento somente se aperfeiçoa mediante notificação do contribuinte, cuja remessa deve ser comprovada; não havendo comprovação da comunicação, considera-se irregular a constituição do título executivo e elidida a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, afastando o êxito do recurso do recorrente.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Anuidades De Conselho Profissional, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Inscrição Em Dívida Ativa, Devido Processo Legal
Tributário Execução Fiscal Processo Civil Anuidades De Conselho Profissional Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a comprovação do envio da notificação ao contribuinte para que o lançamento de ofício das anuidades dos conselhos profissionais se aperfeiçoe e para que a certidão de dívida ativa goze da presunção de certeza e liquidez
  2. 2 Se a exigência de documentação além da certidão de dívida ativa afronta a presunção legal de liquidez e certeza da CDA
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF em razão de razões recursais desassociadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora as anuidades constituam contribuições sujeitas a lançamento de ofício, tal lançamento somente se aperfeiçoa mediante notificação do contribuinte, cuja remessa deve ser comprovada; não havendo comprovação da comunicação, considera-se irregular a constituição do título executivo e elidida a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, afastando o êxito do recurso do recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.