REsp 1926748 - DECISAO

REsp 1926748 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, as anuidades lançadas de ofício só têm o lançamento aperfeiçoado com a notificação do contribuinte (ou com o esgotamento das instâncias administrativas), e a ausência de comprovação da remessa da notificação afasta a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, tornando irregular o título executivo e justificando a extinção da execução fiscal; além disso, eventual reexame da prova seria vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 4ª REGIÃO; Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Anuidades De Conselhos Profissionais, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Nulidade Do Título Executivo
Tributário Processual Civil Administrativo Anuidades De Conselhos Profissionais Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 4ª REGIÃO

Recorrente

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de notificação do contribuinte impede o aperfeiçoamento do lançamento de ofício e torna irregular a certidão de dívida ativa
  2. 2 Se a falta de comprovação da remessa da notificação enseja a nulidade do título executivo e a extinção da execução fiscal
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória sobre a regularidade da notificação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, as anuidades lançadas de ofício só têm o lançamento aperfeiçoado com a notificação do contribuinte (ou com o esgotamento das instâncias administrativas), e a ausência de comprovação da remessa da notificação afasta a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, tornando irregular o título executivo e justificando a extinção da execução fiscal; além disso, eventual reexame da prova seria vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.