AREsp 1982911 - DECISAO

AREsp 1982911 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF (alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem indicação precisa dos incisos violados e sem impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido), além de o acórdão recorrido ter registrado que o exequente não comprovou a regular constituição do crédito tributário pela notificação do contribuinte nos autos.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Anuidades De Conselhos Profissionais, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Notificação Do Contribuinte, Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Lançamento Tributário
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Anuidades De Conselhos Profissionais Certidão De Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Notificação Do Contribuinte Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicação dos arts. 3º e 6º, §1º, da Lei n. 6.830/1980 quanto à presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 possibilidade de o juízo exigir ex officio prova da notificação do contribuinte

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF (alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem indicação precisa dos incisos violados e sem impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido), além de o acórdão recorrido ter registrado que o exequente não comprovou a regular constituição do crédito tributário pela notificação do contribuinte nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.