REsp 1629533 - DECISAO

REsp 1629533 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamenta-se em questões constitucionais (princípio da reserva legal para a fixação/majoração de anuidades) e em matéria infraconstitucional suficiente para manter a decisão; por não ter sido interposto Recurso Extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, tornando o Recurso Especial inadmissível, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - CRO/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Anuidades De Conselhos Profissionais, Reserva Legal (art. 150, I, Cf/1988), Inconstitucionalidade De Dispositivo Legal (lei Nº 9.649/98), Efeito Repristinatório, Excesso De Execução, Súmula 126/stj, Multa De Eleição
Tributário Processual Civil Direito Constitucional Anuidades De Conselhos Profissionais Reserva Legal (art. 150, I, Cf/1988) Inconstitucionalidade De Dispositivo Legal (lei Nº 9.649/98) Efeito Repristinatório Excesso De Execução +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - CRO/RS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança/majoração de anuidades por Conselhos sem lei de regência
  2. 2 efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade da norma revogadora
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional não impugnado por Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamenta-se em questões constitucionais (princípio da reserva legal para a fixação/majoração de anuidades) e em matéria infraconstitucional suficiente para manter a decisão; por não ter sido interposto Recurso Extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, tornando o Recurso Especial inadmissível, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.