AREsp 2634978 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a não-conhecimento do recurso especial porque a questão trazida demandaria reexame de fatos e prova (Súmula 7/STJ), sendo pacífico no STJ que a prescrição para cobrança de anuidades inicia quando o total da dívida, acrescido de consectários legais, alcança o patamar mínimo legal previsto no art. 8º da Lei 12.514/2011, e que a alteração promovida pela Lei 14.195/2021 elevou esse patamar para o equivalente a 5 vezes o parâmetro legal, afetando a procedibilidade das execuções de menor valor (arquivamento sem baixa).

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Anuidades De Conselhos Profissionais, Prescrição, Condição De Procedibilidade Para Execução Fiscal, Lei 12.514/2011, Lei 14.195/2021, Arquivamento Sem Baixa
Administrativo Tributário Processual Civil Anuidades De Conselhos Profissionais Prescrição Condição De Procedibilidade Para Execução Fiscal Lei 12.514/2011 Lei 14.195/2021 +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição para cobrança de anuidades de conselhos profissionais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 8º da Lei 12.514/2011 e sua alteração pela Lei 14.195/2021
  3. 3 Condicionamento do ajuizamento e prosseguimento da execução fiscal ao valor mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a não-conhecimento do recurso especial porque a questão trazida demandaria reexame de fatos e prova (Súmula 7/STJ), sendo pacífico no STJ que a prescrição para cobrança de anuidades inicia quando o total da dívida, acrescido de consectários legais, alcança o patamar mínimo legal previsto no art. 8º da Lei 12.514/2011, e que a alteração promovida pela Lei 14.195/2021 elevou esse patamar para o equivalente a 5 vezes o parâmetro legal, afetando a procedibilidade das execuções de menor valor (arquivamento sem baixa).