AREsp 2653323 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu que, quanto às anuidades de 2012 a 2015, a exigibilidade ocorreu em 01.04.2015, fazendo vencer o prazo prescricional quinquenal em 01.04.2020, anterior ao ajuizamento da execução; as demais anuidades (2016 a 2021) não estão prescritas; além disso, não é possível o reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7) e não há prequestionamento suficiente quanto à alegada violação do art. 6º, § 1º, da Lei n. 12.514/11 para conhecimento da matéria.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 October 2024
Procedural Posture: Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Anuidades De Conselhos Profissionais, Prescrição Quinquenal, Execução Fiscal, Lei 12.514/11, Lei 14.195/21, Multa De Eleição

Direito Administrativo Direito Tributário Anuidades De Conselhos Profissionais Prescrição Quinquenal Execução Fiscal Lei 12.514/11 Lei 14.195/21 Multa De Eleição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 prescrição das anuidades de 2012 a 2015
2 início do prazo prescricional e exigibilidade do crédito
3 efeitos da Lei 14.195/21 sobre prescrições consumadas

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Não conheço do recurso especial