AREsp 1774353 - DECISAO

AREsp 1774353 - DECISAO

O Agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, quando não se demonstra a remessa de comunicação contendo conteúdo suficiente (carnê/boletos) que possibilite o pagamento ou a impugnação administrativa, afasta-se a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, havendo nulidade da constituição do crédito tributário, e o magistrado pode conhecer da matéria de ofício; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante; Exequente: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Anuidades De Conselhos Profissionais, Lançamento De Ofício, Notificação Do Lançamento, Constituição Do Crédito Tributário, Presunção Da Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento Jurisprudencial
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Anuidades De Conselhos Profissionais Lançamento De Ofício Notificação Do Lançamento Constituição Do Crédito Tributário Presunção Da Certidão De Dívida Ativa +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante; Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de comprovação da remessa do carnê/boleto afeta a constituição do crédito tributário e a validade da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 se o magistrado pode conhecer ex officio da nulidade da inscrição/execução por falta de notificação regular do lançamento
  3. 3 se houve omissão quanto ao prequestionamento de dispositivos do CPC e da LEF

Ratio Decidendi

O Agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, quando não se demonstra a remessa de comunicação contendo conteúdo suficiente (carnê/boletos) que possibilite o pagamento ou a impugnação administrativa, afasta-se a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, havendo nulidade da constituição do crédito tributário, e o magistrado pode conhecer da matéria de ofício; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial