REsp 1927846 - DECISAO

REsp 1927846 - DECISAO

Como o exequente não comprovou a remessa da notificação/carnê ao executado, ausentou-se o aperfeiçoamento do lançamento e a constituição regular do crédito tributário, o que afasta a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa; por isso, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento, sem reexaminar provas de fato.

Parties
Exequente/recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA OITAVA REGIAO - CREFITO 8
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (julgado Pelo Stj)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Anuidades De Conselhos Profissionais, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Administrativa Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Anuidades De Conselhos Profissionais Constituição Do Crédito Tributário Notificação Administrativa Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa Ônus Da Prova +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA OITAVA REGIAO - CREFITO 8

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o envio do carnê/notificação pelo conselho comprove a constituição regular do crédito tributário
  2. 2 Se a ausência de notificação válida implica nulidade do título executivo e extinção da execução fiscal
  3. 3 Se a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa pode ser ilidida pela ausência de notificação

Ratio Decidendi

Como o exequente não comprovou a remessa da notificação/carnê ao executado, ausentou-se o aperfeiçoamento do lançamento e a constituição regular do crédito tributário, o que afasta a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa; por isso, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento, sem reexaminar provas de fato.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Deixa de majorar os honorários advocatícios, não havendo prévia fixação na origem