REsp 1936785 - DECISAO

REsp 1936785 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido quanto a fundamentos que não foram prequestionados no acórdão regional; no mérito, a decisão regional que declarou inexistente comprovação da regular notificação do contribuinte está em consonância com a jurisprudência desta Corte segundo a qual, sem prova da remessa da comunicação, afasta-se a certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, cabendo ao Conselho o ônus de demonstrar a notificação, e, ademais, não se admite reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 4ª REGIÃO/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Anuidades De Conselhos Profissionais, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática (súmula 7 Stj)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Administrativo Anuidades De Conselhos Profissionais Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa +3 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 4ª REGIÃO/RS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a constituição do crédito tributário relativo a anuidades de conselho profissional depende da notificação do contribuinte
  2. 2 Se a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez sem prova de notificação
  3. 3 Ônus da prova da notificação sobre o conselho exequente

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido quanto a fundamentos que não foram prequestionados no acórdão regional; no mérito, a decisão regional que declarou inexistente comprovação da regular notificação do contribuinte está em consonância com a jurisprudência desta Corte segundo a qual, sem prova da remessa da comunicação, afasta-se a certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, cabendo ao Conselho o ônus de demonstrar a notificação, e, ademais, não se admite reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios