REsp 1931024 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ exige a comprovação da notificação do contribuinte para que o lançamento de ofício relativo às anuidades de conselhos profissionais se aperfeiçoe; ausente tal comprovação, a certidão de dívida ativa é irregular e o título executivo é nulo,...

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Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Anuidades De Conselhos Profissionais, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Do Título Executivo
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Anuidades De Conselhos Profissionais Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a validade da certidão de dívida ativa depende da prévia notificação do contribuinte
  2. 2 Se as anuidades de conselhos profissionais se submetem a lançamento de ofício
  3. 3 Se a ausência de comprovação de remessa da notificação acarreta nulidade do título executivo e extinção da execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ exige a comprovação da notificação do contribuinte para que o lançamento de ofício relativo às anuidades de conselhos profissionais se aperfeiçoe; ausente tal comprovação, a certidão de dívida ativa é irregular e o título executivo é nulo, justificando a extinção da execução fiscal.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se