AREsp 2634978 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela CONS REG DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPAC DA 2 REGIÃO contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, que desafia acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado: ADMINISTRATIVO. CONSELHOS DE CLASSE. ANUIDADES. LEI 12.514/2011. VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 8º DA LEI 12.514/2011. LEI 14.195/2021. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI. CRÉDITO EXEQUENDO INFERIOR À REGRA LIMITATIVA DE 2021. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo CREFITO-2 contra sentença que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, pronunciando a prescrição "referente às anuidades de 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017 e a multa eleitoral vencida em 2015", e, "considerando que o valor atualizado do somatório das parcelas remanescentes, relativas às anuidades de 2018, 2019, 2020 e 2021, é inferior ao estabelecido no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, alterado pela Lei nº 14.195 de 26/08/2021, ex-vi legis há ausência de interesse da Exequente em prosseguir com esta cobrança judicial", julgando extinta a execução, nesse ponto, sem resolução do mérito. 2. As anuidades de conselhos profissionais têm natureza tributária (CF, art. 149); e, na ausência de pagamento ou impugnação administrativa por parte do devedor, o crédito é constituído a partir da data do vencimento da obrigação. Em que pese a constituição do crédito tributário, sua exigibilidade fica autorizada somente quando o valor do débito, acrescido dos encargos legais, corresponder a 4 a 5 vezes o valor cobrado anualmente do devedor, conforme o período apurado (antes ou não da vigência da Lei nº 14.195, de 26/08/2021) nos termos do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, sendo certo que o prazo prescricional somente tem início quando o crédito se tornar exigível. Nesse sentido, já decidiu o STJ que: "O prazo prescricional para cobrança das anuidades pagas aos Conselhos Profissionais tem início somente quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo estabelecido pela Lei nº 12.514/2011." (STJ, 2ª Turma, R. Esp 1524930/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 02/02/2017, Informativo nº 597). 3. Considerando que o valor originário da anuidade em 2016 era de R$ 428,00 (Resolução nº 456/2015 do COFFITO), sendo exigido como valor mínimo para ajuizamento da ação o valor de R$ 1.712,00 (R$ 428,00 x 4 anuidades) e neste momento, mesmo excluindo-se a atualização monetária pela SELIC, já se possuía como somatório dos valores originários das anuidades (2012 - R$ 333,00; 2013 - R$ 350,00; 2014 - R$ 370,00; 2015 - R$ 390,00 e 2016 - R$ 428,00) o correspondente à quantia de R$ 1.871,00; verifica-se que, em 1.4.2016, foi atingido o patamar mínimo estabelecido pela Lei 12.514/2011 para ajuizamento da execução fiscal, correspondente à soma do valor de 4 anuidades, iniciando-se, no dia seguinte, a contagem do prazo prescricional de 5 anos de toda a dívida vencida a partir de 2012. 4. Os débitos foram inscritos em dívida ativa somente em 27.12.2022 e a execução fiscal ajuizada no dia 28.12.2022, isto é, depois de ultrapassado o prazo de 5 anos contados a partir da exigibilidade da anuidade de 2016, estando prescrita a pretensão da exequente de receber as anuidades de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016. 5. Também está prescrita a multa de eleição de 2015, vencida em 11.8.2016, e a anuidade vencida em 1.4.2017. Isto porque o somatório do valor atualizado pela SELIC das anuidades devidas de 2012 a 2017 seria superior aos limites mínimos previstos tanto pela redação original do art. 8º da Lei 12.514/2011, quanto pelo novo regramento introduzido pela Lei 14.195/2021. Portanto, não havendo óbice para o ajuizamento da execução fiscal no quinquênio de abril de 2017 até abril de 2022, há que ser reconhecida também, no caso concreto, a prescrição da anuidade de 2017. 6. Considerando a execução das anuidades inadimplidas dos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021, cujo valor total equivale a R$ 2.337,57, resta claro não ter sido cumprida a condição de procedibilidade, uma vez que o valor em cobrança perfaz o total de R$ 2.366,76, inferior, portanto, ao limite mínimo previsto pela referida norma, de R$ 2.500,00, atualizados pelo INPC. 7. A Lei 14.195/2021, em seu art. 21, alterou a redação do art. 8º da Lei 12.514/2021, elevando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais pelos Conselhos para "5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei", determinando, todavia, que os "executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980". O caput do art. 6º ainda fixou o valor de cada anuidade devida por profissionais de nível superior: "Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); (..) § 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo". 8. A partir de 27.08.2021, créditos inferiores ao valor equivalente a 5 vezes o valor limite de anuidade devido pelos profissionais de nível superior (ou seja, 5 X R$500,00 = R$2.500,00, atualizados pelo INPC) tiveram sua exigibilidade em Juízo suprimida até que seja implementado tal quantitativo mínimo - explica-se: diferentemente do que ocorreu quando do advento da Lei 12.514/2011, a novel legislação não impede o ajuizamento das execuções fiscais de valor inferior ao limite mínimo legal, mas tão somente impede que tenham seu regular prosseguimento, determinando-se o arquivamento sem baixa. 9. Apelação parcialmente provida. Determinada a restituição dos autos à Primeira Instância, para aplicação do disposto no §2º do art. 8º da Lei 12.514/2011 às anuidades de 2018, 2019, 2020 e 2021 (arquivamento sem baixa). Os embargos declaratórios opostos pelo agravante foram rejeitados. Em suas razões, o agravante aponta violação dos arts. 8º, § 1º e 6º, da Lei n. 12.514/2011, defendendo, em síntese, que após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, somente após atingir o valor de R$ 2.500,00, devidamente atualizado, é que se pode ajuizar a execução fiscal. Aduz que ajuizou a execução em dezembro de 2018, decorrente das anuidades do período de 2012 a 2021, quando alcançou um valor exequível. Esclarece "tomando-se como objeto a anuidade de 2012 (após a publicação da lei e à época da execução ajuizada) e somando esta com os débitos com 2013, 2014 e 2015 (4 anuidades), pela abstração legal, o termo INICIAL da prescrição tributária de 2012 seria no ano de 2015, uma vez que, no referido ano, a soma da dívida ultrapassou o patamar mínimo legal exigido pelo art. 8º da Lei n. 12.514/2011 (quatro vezes a anuidade de 2012) e assim sucessivamente." (e-STJ fl.116) Sem apresentação de contrarrazões. O recurso especial foi inadmitido ante a incidência da Súmula 83 do STJ, fundamento com o qual não concorda a parte agravante. Passo a decidir. O recurso especial origina-se de execução fiscal para cobrança de dívida tributária relativa a anuidades. Em primeiro grau de jurisdição, o Juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ julgou extinta a execução para declarar a "prescrição referente às anuidades de 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017 e a multa eleitoral vencida em 2015, considerando que o valor atualizado do somatório das parcelas remanescentes, relativas às anuidades de 2018, 2019, 2020 e 2021, é inferior ao estabelecido no artigo 8º da Lei n. 12.514/2011, alterado pela Lei n. 14.195, de 26/08/2021" (e-STJ fl. 20) Irresignada, o agravante interpôs recurso de apelação, que foi parcialmente provido pelo Tribunal Regional. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 65/67): Verifica-se que a presente execução fiscal foi ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO em 28.12.2022, visando à cobrança de anuidades inadimplidas referentes aos anos de 2012/2021 e multa de eleição de 2015, no valor de R$ 6.878,88, atualizado até 27.12.2022. A Lei 12.514/2011 em seu artigo 8º, estabeleceu uma condição para a propositura de execução fiscal com finalidade de cobrar anuidades dos inscritos nos Conselhos, dispondo que: "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente." Com o advento da nova Lei 14.195/2021, publicada em 26.08.2021, o artigo 8º da Lei 12.514/2011 passou a ter a seguinte redação: .. A exigência no sentido de que o valor da execução seja equivalente a 5 (cinco) vezes o limite de R$ 500,00, reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, foi fixada pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26.08.2021, sendo, portanto, aplicável à execução em análise, tendo em vista que foi proposta em 28.12.2022, isto é, posteriormente à vigência da referida Lei. Destarte, por se tratar de norma de cunho processual, impõe-se a observância do disposto no art. 14 do CPC, in verbis: .. Importante, desde logo, deixar consignado que, de acordo com a jurisprudência do C. STJ, "o art. 8º da Lei 12.514/2011, ao determinar que não será ajuizada, pelos Conselhos, execução fiscal para cobrança de dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica, não exige que sejam executadas ao menos 4 (quatro) anuidades, e, sim, que a quantia mínima necessária para o ajuizamento da execução corresponda à soma de 4 (quatro) anuidades", ou seja, "em outras palavras, o valor das anuidades devidas, somado aos juros, correção monetária e multas, em sua totalidade, não poderá ser inferior à quantia correspondente ao somatório de quatro anuidades, na época da propositura da ação" (STJ, 2ª T. E., R Esp 1.466.562/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJ 02.06.2015). Em outro ponto, registre-se que as anuidades de conselhos profissionais têm natureza tributária (CF, art. 149); e, na ausência de pagamento ou impugnação administrativa por parte do devedor, o crédito é constituído a partir da data do vencimento da obrigação. Em que pese a constituição do crédito tributário, sua exigibilidade fica autorizada somente quando o valor do débito, acrescido dos encargos legais, corresponder a 4 ou 5 vezes o valor cobrado anualmente do devedor, conforme o período apurado (antes ou não da vigência da Lei nº 14.195, de 26/08/2021), nos termos do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, sendo certo que o prazo prescricional somente tem início quando o crédito se tornar exigível. Nesse sentido, já decidiu o STJ que: "O prazo prescricional para cobrança das anuidades pagas aos Conselhos Profissionais tem início somente quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo estabelecido pela Lei nº 12.514/2011." (STJ, 2ª Turma, R Esp 1524930/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 02/02/2017, Informativo nº 597). No caso dos autos, considerando que o valor originário da anuidade em 2016 era de R$ 428,00 (Resolução nº 456/2015 do COFFITO), sendo exigido como valor mínimo para ajuizamento da ação o valor de R$ 1.712,00 (R$ 428,00 x 4 anuidades) e neste momento, mesmo excluindo-se a atualização monetária pela SELIC, já se possuía como somatório dos valores originários das anuidades (2012 - R$ 333,00; 2013 - R$ 350,00; 2014 - R$ 370,00; 2015 - R$ 390,00 e 2016 - R$ 428,00) o correspondente à quantia de R$ 1.871,00; verifica-se que, em 01.04.2016, foi atingido o patamar mínimo estabelecido pela Lei 12.514/2011 para ajuizamento da execução fiscal, correspondente à soma do valor de 4 anuidades. Assim sendo, ao vencer a anuidade do ano de 2016, no dia 01 de abril do referido ano, iniciou-se no dia seguinte a contagem do prazo prescricional de 5 anos de toda a dívida vencida a partir de 2012. Ocorre que os débitos foram inscritos em dívida ativa somente em 27.12.2022 e a execução fiscal ajuizada no dia 28.12.2022, isto é, depois de ultrapassado o prazo de 5 anos contados a partir da exigibilidade da anuidade de 2016, estando prescrita a pretensão da exequente de receber as anuidades de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016. Por seu turno, também está prescrita a multa de eleição de 2015, vencida em 11.08.2016, e a anuidade vencida em 01.04.2017. Isto porque o somatório do valor atualizado pela SELIC das anuidades devidas de 2012 a 2017 seria superior aos limites mínimos previstos tanto pela redação original do art. 8º da Lei 12.514/2011, quanto pelo novo regramento introduzido pela Lei 14.195/2021. Portanto, não havendo óbice para o ajuizamento da execução fiscal no quinquênio de abril de 2017 até abril de 2022, há que ser reconhecida também, no caso concreto, a prescrição da anuidade de 2017. Pois bem. Cuida-se de execução fiscal para a cobrança de anuidades devidas ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, que somente foi ajuizada quando do perfazimento do valor mínimo legal estabelecido na Lei n. 14.195/2021 como condição de sua procedibilidade. A controvérsia recursal diz respeito ao termo inicial do prazo prescricional da cobrança das anuidades dos anos de 2012 a 2016. O STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que a prescrição, em casos tais, somente se inicia quando o valor estipulado em lei para o ajuizamento da execução fiscal for atingido. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. LEI 12.514/2011. VALOR MÍNIMO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, à luz do art. 8º da Lei 12.514/2011, a propositura de executivo fiscal fica limitada à existência do valor mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades, sendo certo que o prazo prescricional para o seu ajuizamento deve ter início somente quando o crédito tornar-se exequível. Precedentes: REsp 1.664.389/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16/2/2018; REsp 1.694.153/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; REsp 1.684.742/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, decisão monocrática, DJe 17/10/2018; REsp 1.467.576/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, decisão monocrática, DJe 20/11/2018. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.011.326/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 25/03/2019). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514/2011, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. 2. Recurso Especial provido para afastar a ocorrência da prescrição. (REsp 1.694.153/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017). Nesse passo, a modificação do julgado, quanto às datas de alcance do teto mínimo para o ajuizamento das execuções fiscais e a ocorrência da prescrição do direito de ação do conselho profissional, nos moldes pretendidos pelo recorrente, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem majoração dos honorários advocatícios, porquanto não fixada verba de advogado nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. EMENTA