AREsp 2653323 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de agravo de instrumento em sede de execução fiscal. Na decisão, declarou-se prescritas as anuidades de 2012 a 2015, bem como a multa de eleição. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. ANUIDADES DE CONSELHOS PROFISSIONAIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LEI 15.514-11. I - Embora, a Lei nº 12.514-11, que regulamenta as anuidades cobradas pelos Conselhos Profissionais, tenha sido alterada pela Lei nº 14.195-21, certo é que o novo regramento não tem o condão de modificar a prescrição já consumada. II - O início do prazo prescricional se dá quando o crédito se torna exigível. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III - Uma vez que a exigibilidade, relativamente às anuidades de 2012 a 2015, apenas foi alcançada em 01.04.2015, nos termos da Lei 12.514-11, tem-se que o termo final do prazo extintivo foi o dia 01.04.2020, que é anterior ao ajuizamento da presente ação, razão pela qual está caracterizada a prescrição quinquenal. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: o prazo prescricional começa a correr no momento em que atingido o patamar mínimo para o ajuizamento da execução fiscal e no caso que ora se examina, esse patamar foi alcançado a partir 01.04.2020, relativamente às anuidades de 2012 a 2015, momento em que a dívida tornou-se exigível. No entanto, em relação as demais anuidades do ano de 2016 a 2021, não se encontra configurada a prescrição, devendo a execução prosseguir, conforme ressaltou a decisão agravada. Por todo o exposto, é o voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (art. 6º, § 1º, da Lei n. 12.514/11), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA