AREsp 2670584 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, constatada a ausência de comprovação da notificação do contribuinte (remessa do carnê), qualquer decisão que reputasse regular o lançamento e a cobrança da anuidade dependeria do reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, justificando a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Executada: Camila Pato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Anuidades De Conselhos Profissionais, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Anuidades De Conselhos Profissionais Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Camila Pato

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o lançamento de ofício das anuidades de conselho profissional se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte
  2. 2 se a ausência de comprovação de notificação torna irregular a constituição do crédito e elide a presunção de certeza da CDA
  3. 3 se é admissível o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial diante da alegação de ausência de notificação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, constatada a ausência de comprovação da notificação do contribuinte (remessa do carnê), qualquer decisão que reputasse regular o lançamento e a cobrança da anuidade dependeria do reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, justificando a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.